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Condições de Venda e Participaçao em Leilao online

 

1.-O presente Contrato de Adesao ao site descreve os termos e condições gerais para a participação de pessoas físicas ou jurídicas em Leilões Oficiais, com possibilidades de lances pela internet, de cuja aceitação dos termos vincula à participação nos mesmos. Ao clicar no botão De Acordo, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.

2.-Fazendo o cadastro gratuitamente no site e colocando sua senha pessoal, criada no momento de seu cadastramento, o usuário recebe uma liberação de acesso. O que possibilita a sua participação no leilão oficial através de lances online pela internet, sendo identificado por um apelido (nickname), vinculado a seus dados.

3.-O Participante se compromete a não divulgar sua senha de segurança, ficando ciente o Participante de ser o responsável por todas as negociações realizadas em sua Conta, uma vez que o acesso, sera possível apenas mediante a inserção da respectiva senha de segurança pessoal e intransferível, a qual só é de conhecimento do mesmo.

4.-Os bens serão vendidos “UM a UM” ou “LOTES” a quem maior lance oferecer, reservando-se ao Comitente Vendedor, o direito em liberar ou não o bem arrematado para o maior lance alcançado. Se ao maior lance ofertado não for dada liberação pelo Comitente Vendedor, este poderá recebe-lo em forma de VENDA CONDICIONAL, para posterior análise e liberação, período no qual o proponente não poderá desistir das propostas e lances realizados até 5 (cinco dias), após a finalização do leilão. Tão logo seja liberado o bem da Venda Condicional pelo Comitente Vendedor, o comprador deverá efetuar o pagamento na forma do item 29, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar da data da comunicação da liberação da Venda Condicional.

5.-Os Lotes são VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, sem garantia do fabricante, sem garantia de funcionamento e sem garantia de reposição de quaisquer peças que porventura estejam faltando, não se responsabilizando a LANCE MAIOR LEILÕES, o LEILOEIRO, nem o COMITENTE VENDEDOR pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes. 
5.1.1 Em caso de Chassi amassado ou enferrujado, mesmo que não anunciados em catálogo e se necessário à remarcação, serão de responsabilidade exclusiva dos arrematantes, bem como todos os encargos. POIS OS MESMOS ESTARÃO DISPONIVEIS PARA VISITAÇAO, UM DIA ANTES DE CADA LEILÃO.

6.-Todas as informações e características acerca dos bens colocados no Leilão foram prestadas única e exclusivamente pelo (s) comitente (s) vendedor (es), razão pela qual a Lance Maior Leilões e o Leiloeiro ficam isentos de quaisquer imprecisão, imperfeição e/ou ocultação nesse sentido.

7.-A Lance Maior Leilões, os Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, etc... 

8.-A Lance Maior Leilões, o leiloeiro e o (s) comitente (s) vendedor (es) não se responsabilizam por débitos de qualquer natureza que eventualmente recaiam sobre os bens ofertados em Leilão tais como, mas não se limitando a esses, documentação vencida, multas de trânsito, recibo, IPVA’s etc., salvo informações constantes nas condições de venda de cada lote. 

9.-A Lance Maior Leilões, o leiloeiro e o (s) comitente (s) vendedor (es) não se responsabilizam pelas informações e pelas fotos divulgadas, por serem de caráter meramente informativo, não isentando o Participante Cadastrado de proceder a vistoria prévia para verificar o real estado da mercadoria, que lhe é facultada para verificação do estado real do bem.

10.-Correrá por conta do interessado que teve seu lance vencedor (“Arrematante”), todas as despesas e outros encargos, taxas e impostos, inclusive ICMS quando devido, decorrentes da arrematação.

11.-No caso do (s) comitente (s) vendedor (es) ser (em) uma empresa de seguros (Seguradora), a nota fiscal não contém crédito de ICMS. A responsabilidade é exclusiva do Arrematante no cumprimento da obrigação acessória e principal imposta pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) de cada Estado, isentando a Lance Maior Leilões., o Leiloeiro e o (s) comitente (s) vendedor (es) de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais.

12.-No caso de autuação (Auto de Infração, Imposição e Multa, Inscrição em dívida ativa e seus desdobramentos) pelo descumprimento da obrigação fiscal do Arrematante que co-responsabilize a Lance Maior leilões ou o Leiloeiro oficial, o Arrematante compromete-se a tomar todas as providências para exclui – lo (s) do pólo passivo da demanda administrativa ou judicial.

13.-Não serão aceitas quaisquer reclamações de terceiros, com quem os Arrematantes venham a negociar os Lotes do leilão. 

14.-Para Lotes Salvados de Sinistro, Seguradoras e Lotes em mal estado de conservação, será exigido para transferência em todo território Nacional, laudo de CSV - Certificado de Segurança Veicular, emitido por Organismo de Inspeção Veicular acreditado pelo INMETRO que deverá ser realizado pelo arrematante. 

15.-Para veículos blindados não haverá garantia, sendo que toda e qualquer regularização correrá por conta do arrematante, devendo o mesmo obedecer aos critérios da Legislação vigente. 

16.-Todos os veículos serão vendido pelo modelo, não pelo ano,reservamo-nos o direito a correção de possíveis erros de digitação nas descrições dos Lotes, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas durante e/ou posteriormente ao leilão.

                                   DA VISITAÇÃO DOS LOTES

17.-Os Lotes levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados na descrição de cada lote, podendo ser visitados e conferidos pelos participantes e interessados, na terça-feira das 09:00hs as 12:00hs, mediante prévios e obrigatórios agendamentos, e sempre com antecedência à realização dos respectivos leilões.

18.-O Participante poderá fazer vistoria no local, sozinho ou acompanhado de um técnico ou avaliador de sua confiança, para saber o estado de conservação dos bens/salvados de seu interesse, não podendo posteriormente reclamar extrajudicial ou judicialmente eventuais danos ou avarias nos bens/salvados. O arrematante deverá avaliar cuidadosamente o estado dos Lotes, pois não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências.

19.-Quando o objeto do Leilão versar sobre veículos automotores, as informações sobre chaves, se existentes, estarão descritas no complemento do lote.

20.-É facultado ao interessado solicitar a abertura do capô do motor.

21.-Não será permitida que os interessados acionem o motor.

22.-Para esclarecimento de dúvidas sobre os Lotes o interessado poderá procurar a equipe do leilão.

23.-As fotos e descrições dos Lotes a serem apregoados estarão disponíveis no site da Internet, no endereço www.lancemaior.com.br, facultando aos interessados de promoverem as vistorias conforme item “18 e 25” deste contrato. 

24.-As fotos dos Lotes disponíveis no “site” foram tiradas no ato do recebimento dos mesmos junto ao pátio de leilões, sendo portanto MERAMENTE ILUSTRATIVAS, não representando o estado real do lote, podendo haver mudanças, como falta de peças e componentes no geral, de modo que deverá o Participante Cadastrado promover uma vistoria do lote antes do leilão, não se responsabilizando a Lance Maior Leilões, o Leiloeiro Oficial e Comitente Vendedor pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos.

25.-O ARREMATANTE declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos Lotes acima e aceita adquiri-los, isentando o COMITENTE “VENDEDOR” e o LEILOEIRO, de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, e renunciando a qualquer direito ou ação.

26.-Correrão por conta dos arrematantes todas as despesas e encargos decorrentes de carregamento, transporte e aquelas inerentes à regularização, de qualquer espécie, dos bens arrematados. Nao é obrigaçao nem dever de nossa empresa e funcionários embalar e enviar lotes.

27.-Os Comitentes Vendedores, reservam-se o direito de retirar, acrescentar, reunir ou separar quaisquer lotes constantes do leilão através do Leiloeiro.

28.-Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como, não serão aceitas desistências. Eventual, desistência por parte do arrematante acarretará multa de 20% em favor do COMITENTE-VENDEDOR, sem prejuízo das demais despesas, custas e operacionalização do leiloeiro.

 

DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

 

29.-O preço do bem arrematado, acrescido de 5% (cinco por cento) relativos à comissão do Leiloeiro e mais os valores referentes às Despesa Sobre Administração de Leilões citados no item ¨30¨ deverão ser pagos Á VISTA pelo Arrematante no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do pregão, ou do resultado positivo da condicional, no caso de lances que estiverem sujeitos a este tipo de análise.

30.-Em determinação ao solicitado pelo Sindicato dos Leiloeiros, para todos os Lotes vendidos no leilão, deverá ser acrescido o valor referente Á DESPESA SOBRE ADMINISTRAÇÃO DE LEILÕES, por LOTE vendido e será pago juntamente com o valor do lote e comissão do leiloeiro. Conforme tabela abaixo:

 
MATERIAIS – R$ 100,00
MOTOCICLETAS – R$ 500,00 A UNIDADE; 
VEÍCULOS, PICK-UP’S LEVES (CABINE SIMPLES)- R$ 1.000,00 A UNIDADE;
LANCHAS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, SEMI-REBOQUES, VANS, PICK-UP’S, UTILITÁRIOS E SIMILARES R$ 1.800,00 A UNIDADE.

A taxa administrativa e a comissão obrigatória devida ao leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) não esta inclusa no valor do lance, taxa e comissão essa que devera ser paga, junto com o valor da arrematação.

31.-Os pagamentos somente poderão ser realizados por meio de depósito em dinheiro Transferência Eletrônica Disponível (“TED”).

32.-O valor do bem arrematado  a taxa administrativa  deverão ser pagos através de deposito em Conta Corrente abaixo ou agencia e conta a ser indicada por email:

 

PIX: Cnpj: 16.384.164/0001-08

Banco 237 ( BRADESCO )

Nome: GRANDE LANCE NEGOCIOS LTDA EPP

Cnpj: 16.384.164/0001-08            

AG: 7819

C/C: 6160-3

 

A comissão do leiloeiro devera  ser pago através de deposito em Conta Corrente:

 

Nome: GERSON ATAGI CEGLIO

PIX/ CPF: 045.126.878-40

Banco 237 ( BRADESCO )

AG: 2281

C/C: 0037973-5

 

33.-Para a efetivação do pagamento, o arrematante deverá, passar o comprovante de deposito via fax (fone 4324-8336), contendo número do lote, data e número do leilão no primeiro dia útil subseqüente ao leilão. Os pagamentos deverão ser realizados através de deposito em dinheiro, ou transferência bancaria, após confirmação em nosso sistema emitiremos a nota de venda em leilão.

34.-Os pagamentos em DOC e TED estão condicionados a confirmação bancária dentro do horário de funcionamento dos bancos, ou seja, das 10:00 até às 16:00 horas (horário de Brasília/DF).

35.-Em hipótese alguma serão aceitos pagamentos dos Lotes em MOEDA, CHEQUES e depósitos realizados em CAIXAS ELETRÔNICOS.

36.-Pagamentos realizados em contas bancárias divergentes das contas informadas NÃO serão em hipótese nenhuma aceitos, ficando os arrematantes obrigados a realizarem novo pagamento na conta correta correspondente ao lote

37.-O deposito devera ser realizado impreterivelmente no prazo de 24h (vinte quatro horas) úteis a contar do encerramento do pregão, ou da resposta da Venda Condicional, no caso de lotes que estiverem sujeitos a este tipo de analise. Os detalhes para pagamento serao enviados para o email do arrematante o qual também é seu login de acesso ao site ou informado por telefone.

 

                                         DO NÃO PAGAMENTO 

38.-Caso o arrematante não realize o pagamento ou ainda não cumpra com qualquer obrigação descrita nessas condições, bem como desista da compra por qualquer motivo, ficará automaticamente rescindida a arrematação. 

39.-Nas hipóteses acima, faculta-se ao leiloeiro oficial designado se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, c/c art. 418 do código civil, podendo ele emitir boleto no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do lote, montante este, referente a multa de 20% (vinte por cento) do comitente vendedor e 5% (cinco por cento) da comissão devida ao leiloeiro oficial. O valor correspondente ao lance é considerado para todos os efeitos legais como divida liquida e certa, sendo facultado, assim, seja o Lance Maior Leilões Ltda (organizador) ou ao Leiloeiro Oficial, sacar, contra o adquirente, Letra de Cambio, pelo valor do lance, acrescida da comissão do leiloeiro, das eventuais taxas e tributos incidentes sobre a operação, sem prejuízo de poderem os interessados (Lance Maior Leilões Ltda, organizador, ou o Leiloeiro Oficial) optar pela execução prevista no artigo 39, do Decreto- Lei 21.981/32.

40.-O leiloeiro é mero mandatário. Havendo a realização do leilão, a comissão do leiloeiro será sempre devida, mesmo que o arrematante não efetue o pagamento do lote arrematado

41.-Quando a rescisão for motivada única e exclusivamente pelo Arrematante fica este responsável pelo pagamento do valor da comissão devida ao leiloeiro (5%), alem do valor correspondente a 20% sobre o valor ou proposta efetuada, ambos a titulo de compensação pelos serviços prestados, despesas, e ou prejuízos, o primeiro pelo Leiloeiro Oficial, o segundo pela empresa organizadora, valores também considerados, para todos os efeitos legais, como divida liquida e certa, ficando o Lance Maior Leilões, (organizador), ou o Leiloeiro Oficial, autorizado a sacar, contra o arrematante, duplicata (art. 20 da Lei nº 5.474/68, com as alterações do Decreto-Lei 436/69), bem como efetuar o respectivo protesto e execução judicial, nos termos da Lei nº 5.474/68, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 436/69 e pela Lei 6.458/77.

42.-Em caso de arrematação de 02 (dois) lotes ou mais, não será admitido desistência parcial, ficando o arrematante obrigado pelo pagamento total dos lotes arrematados, para agendar a retirada.

43.-Será obrigatória a apresentação do comprovante de deposito original para a emissão e retirada da Nota de Venda do Leiloeiro. O bem arrematado somente poderá ser retirado mediante a apresentação da Nota de Venda do Leiloeiro original.

                                                 DA RETIRADA 

44.-O lote deverá ser retirado no prazo máximo de 05 (três) dias ÚTEIS, a contar da data do leilão.

45.-Decorrido o prazo acima estipulado sem que o bem seja RETIRADO, o Arrematante pagará por dia R$ 30,00 (TRINTA REAIS) de multa no primeiro dia de atraso, a partir do segundo dia será cobrado o valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) por dia. Decorrido o período de 30 (trinta) dias, inclusive sábado e domingo o arrematante perderá todo e qualquer direito sobre o Lote arrematado, bem como as importâncias já pagas, podendo a Lance Maior Leilões, o Comitente Vendedor e/ou Leiloeiro dar ao lote o destino que lhe convir.

46.-O arrematante ou transportadora por ele indicado, no ato da retirada do lote, deverá conferir se o (s) bem (s) corresponde (m) ao que foi arrematado, inclusive a numeração de chassi e motor, e em caso de duvida deverá contatar imediatamente a Central de Atendimento do local, pois não serão aceitas reclamações posteriores a retirada do Bem.

47.-O lote somente será retirado, mediante apresentação da NOTA DE VENDA original do Leiloeiro.

48.-Todos os custos, despesas, encargos, impostos, taxas e multas incidentes sobre a arrematação e transporte do bem serão de total e exclusiva responsabilidade do Arrematante. O Arrematante se responsabiliza civil e criminalmente por acidentes e danos de quaisquer naturezas que vier a causar a terceiros no momento da retirada.



49.-Não será permitida a retirada de Lotes em dia de leilão.

50.-A Lance Maior Leilões, o Comitente Vendedor e/ou Leiloeiro Oficial não se responsabilizam por danos que vierem a ocorrer no carregamento e nem na demora.

51.-Todos os carregamentos contratados pelo arrematante/comprador, ficam condicionados a análise por motivo de Segurança, podendo ou não ser carregados      

                            

                                          DA DOCUMENTAÇÃO 

52.-Os documentos referentes aos Bens arrematados serão emitidos com base nas informações da NOTA DE VENDA. 
53.-A previsão para entrega dos documentos é de até 45 (quarenta e cinco) dias ÚTEIS a contar após entrega pelo arrematante de todos os documentos, copias RG, CPF, conta de luz, decalques e laudos se necessários para transferencia, salvo prazo descrito em condições gerais específicas de cada comitente vendedor e deverá ser retirada no escritório do Leiloeiro situado áAvAtlantica , 6614, Interlagos São Paulo- SP. O leiloeiro não será responsável por eventual atraso.

54.-O prazo de entrega dos documentos poderá ser prorrogado quando ocorrer situações não previstas por parte do comitente vendedor junto aos órgãos governamentais responsáveis pela emissão dos documentos, tais como: BLOQUEIOS POR MULTAS, IPVAS, CERTIDÕES NEGATIVAS E OUTROS. 

55.-Os documentos poderão serão retirados pelo Arrematante mediante apresentação de nota de venda original ou na ausência desta apresentar documento de identidade (RG) ou C.P.F./M.F. 

56.-Os documentos também poderão ser retirados por terceiros, mediante apresentação da nota de venda original ou na ausência desta deverá apresentar documento de identidade (RG) ou C.P.F./M.F do arrematante acompanhado de autorização, por escrito, original ou por fax (cópia legível) aos cuidados do departamento de Atendimento, através do Fax (11) 4324-8336 ou através do e-mail [email protected].

57.-Para a maior comodidade dos Arrematantes, as notas os documentos poderão ser enviados via SEDEX mediante pagamento antecipado de uma taxa de serviços postais através de depósito em dinheiro, valor este a ser previamente consultado através do SAC (11) 5665-8738. Após o pagamento da taxa, o comprovante deverá ser enviado via fax (11-4324.8336) ou através de e-mail para [email protected]. Informa-se que esse serviço é prestado pelos Correios e o risco de extravios e perdas será de responsabilidade dos Arrematantes. A taxa de serviço deverá ser depositada em dinheiro, em uma das contas da Lance Maior Leilões.

58.-Em atendimento a Portaria Detran nº. 139, de 29 de janeiro de 2003, todos os Arrematantes que quiserem proceder com a transferência interestadual, ou seja, de SP (transferido pela Cia.) para outro estado (Estado de Interesse do Arrematante), exclusivamente para CRV’s emitidos antes de 01-nov-00, será obrigatório que o Arrematante proceda com a transferência/atualização do nº do espelho do CRV junto ao Detran/SP, informando a origem a este estado para efetuar o desbloqueio e conseqüentemente a sua transferência onde desejar. OBS.: Vale ressaltar que embora a portaria enfatize casos inferiores a 01-nov-00, atualmente, todos os CRV’s emitidos em SP, independente de sua data, torna-se necessárias as suas atualizações (baixa na origem) no estado de SP pelo Arrematante / comprador com a indicação do destino em que este procederá com a transferência do veículo.

 

                                   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS     

59.-O arrematante declara estar ciente dos termos e condições previstas no presente Contrato, inclusive da possibilidade de promover todos os exames e vistorias nos bens relacionados no leilão, de acordo com os dias, horários e locais determinados nos editais publicados nos jornais e/ou através do site www.lancemaior.com.br, com necessidade de prévio agendamento, isentando o Lance Maior LeilõesLtda. (organizador) e o Leiloeiro Oficial de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não. 

60.-O Participante e eventual arrematante declara estar ciente de que os bens estão sendo arrematados no estado em que se encontram, sem garantia, revisão e que não possuem garantia do fabricante, assim isentando o comitente vendedor e o Leiloeiro Oficial de quaisquer responsabilidades, inclusive por vícios ou defeitos ocultos, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme editais e informações contidas no “site”. 

61.-Os arrematantes ficam responsáveis pelas conseqüências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote (quando houver), quanto ao uso, finalidade ou destino das mercadorias. Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento. 

62.-Termo de compromisso de ajustamento de conduta: Conforme “termo de compromisso de ajustamento de conduta nº. 12/99” assumido pelo sindicato dos leiloeiros do estado de São Paulo junto ao ministério público do estado de São Paulo ficou estabelecido o que segue: a) os bens vendidos em leilão são sem garantia, dada a natureza da atividade profissional do leiloeiro. B) correm por conta dos arrematantes dos bens leiloados as despesas com carregamentos, transportes e impostos quando incidentes. C) o pagamento dos lotes arrematados será integral e a vista, no ato da arrematação, incluindo a comissão de 5% do leiloeiro. D) a retirada dos lotes arrematados será de acordo com a programação estabelecida pela empresa comitente sendo o carregamento e transporte por conta do arrematante. E) a comissão de 5% será paga pelo arrematante de acordo com o decreto nº. 21.981 de 19/10/1932 e as alterações feitas pelo decreto nº. 22.427 de 01/02/1933. F) o estado (de conservação e aparência) em que se encontram os bens poderá ser verificado “in loco” pelos interessados, durante a visitação anterior ao pregão, conforme notificado pelo leiloeiro no site e edital, ocasião nas quais as dúvidas acerca do estado do bem poderão ser dirimidas.

63.-As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 com as alterações introduzidas pelo decreto 22.427 de 01 de fevereiro de 1933 que regula a profissão de Leiloeiro Oficial